DEFINIÇÃO E FUNÇÃO DA SINALIZAÇÃO HORIZONTAL E CLASSIFICAÇÃO DOS SISTEMAS NO BRASIL.

 

A sinalização horizontal tem a finalidade de transmitir e orientar os usuários sobre as condições de utilização adequada da via, compreendendo as proibições, restrições e informações que lhes permitam adotar comportamento adequado, de forma a aumentar a segurança e ordenar os fluxos de tráfego.

A sinalização horizontal é classificada segundo sua função:
• Ordenar e canalizar o fluxo de veículos;
• Orientar o fluxo de pedestres;
• Orientar os deslocamentos de veículos em função das condições físicas da via, tais como, geometria, topografia e obstáculos;
• Complementar os sinais verticais de regulamentação, advertência ou indicação, visando enfatizar a mensagem que o sinal transmite;
• Regulamentar os casos previstos no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Em algumas situações a sinalização horizontal atua, por si só, como controladora de fluxos.
Pode ser empregada como reforço da sinalização vertical, bem como ser complementada com dispositivos auxiliares.

Aspectos legais:
A sinalização horizontal tem poder de regulamentação em casos específicos, conforme previsto no CTB.

A seguir, estão relacionados os artigos do CTB, específicos do Capítulo XV – Das Infrações cujo desrespeito à sinalização horizontal caracteriza infração de trânsito.

• Artigo 181 – VIII – proíbe o estacionamento do veículo sobre faixas de pedestres, ciclo faixas e marcas de canalização;

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• Artigo 181 – XIII – proíbe o estacionamento do veículo onde houver sinalização horizontal delimitadora de ponto de embarque e desembarque de passageiro de transporte coletivo;

• Artigo 182 – VI – proíbe a parada do veículo sobre faixa destinada a pedestres e marcas de canalização;

• Artigo 182 – VII – proíbe a parada do veículo na área de cruzamento de vias;